O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os nove vereadores de Pinhalzinho a devolverem aos cofres públicos o valor referente ao reajuste salarial, aprovado por eles em 2014. A decisão do TJ foi anunciada no início do mês, dia 06 de abril, e aponta ilegalidade na medida, pois a Justiça entende que os vereadores não podem conceder reajuste para a mesma legislatura, somente para a próxima.
O salário deles era R$ 3.400,00, mas com o reajuste de 5,56%, baseado no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), de 2013, os vereadores aram a receber em 2014, R$ 3.589,04.
Defesa
Mas de acordo com o advogado da Câmara, Alexandre Segatto Ciabello, assim que a ação foi movida pelo Ministério Público, os vereadores cancelaram, imediatamente, a medida, fizeram a devolução do dinheiro referente ao reajuste e voltaram a receber os R$ 3.400,00, valor fixado em 2012, na legislatura anterior. Apesar disso, o processo seguiu e o Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou os vereadores por ato de improbidade istrativa. “O orgão colegiado não apontou que houve dolo, a condenação aponta culpa”, disse Ciabello, ao explicar que eles irão recorrer na tentativa de serem absolvidos, justamente porque já fizeram a devolução e por entenderem que não há ilegalidade. “Os vereadores não fixaram um novo valor de subsídio, apenas aprovaram um reajuste baseado no índice da inflação. Então, no nosso entendimento, o reajuste não foi incostitucional”.
De acordo com o advogado, mesmo que eles sejam absolvidos, a medida não será revalidada, pois ela foi suspensa pelos vereadores, o que, portanto, não daria a eles o direito de receber o reajuste de forma retroativa.
